Inteligência Territorial e Tratamento de Dados — SIET

Constitui objeto deste contrato a prestação, pela CONTRATADA (MONTEIRO ADMINISTRADORA E DISTRIBUIDORA DE SERVICOS LTDA), de serviços especializados de TRATAMENTO DE DADOS, ANÁLISE ESTATÍSTICA E INTELIGÊNCIA TERRITORIAL (SIET), compreendendo:

a) compilação e cruzamento do histórico de votações do TSE (eleições 2018 a 2024) por município, zona e seção eleitoral;

b) cruzamento com indicadores censitários do IBGE (renda, faixa etária, escolaridade e densidade populacional);

c) classificação automatizada de territórios em Zonas A (defesa de votos), Zonas B (expansão de alta afinidade) e Zonas C (apresentação);

d) geração de mapas de calor e parâmetros geográficos de segmentação para anúncios digitais e ações de rua.

Todos os dados manipulados possuem caráter público, agregado e estatístico, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Pela execução dos relatórios e parametrizações de dados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor fixado na proposta comercial, mediante emissão de NFS-e sob o CNAE 63.11-9-00 e Item 1.07 da LC 116/2003.

A comprovação da entrega dar-se-á mediante disponibilização dos arquivos digitais, relatórios técnicos de zoneariamento e dossiê estatístico entregues à CONTRATANTE.

O presente contrato é celebrado entre pessoas jurídicas, tendo por objeto a entrega de resultados determinados, e NÃO a disponibilização da força de trabalho de pessoa física certa e determinada.

As partes declaram, para todos os fins, que NENHUMA pessoa física é nomeada neste instrumento como executora obrigatória dos serviços. A CONTRATADA executa o objeto por meio de seus sócios, empregados, prepostos ou subcontratados, a seu exclusivo critério e sob sua exclusiva responsabilidade.

A CONTRATADA responde integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e securitários relativos a seu próprio pessoal, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e os profissionais alocados pela CONTRATADA.

A CONTRATANTE, nos exatos termos do art. 605 do Código Civil — segundo o qual o prestador de serviços não pode, "sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste" —, CONCEDE desde já, de forma genérica, antecipada e irrevogável, seu APRAZIMENTO à substituição de qualquer profissional que a CONTRATADA venha a alocar na execução do objeto.

A substituição independe de aviso prévio, de justificativa ou de anuência específica, bastando que o profissional substituto detenha qualificação técnica equivalente à exigida na Cláusula de qualificação técnica mínima, quando houver.

Caso a CONTRATANTE tenha interesse na alocação de profissional determinado, tal interesse será registrado exclusivamente como QUALIFICAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA ("key person"), preservado o direito da CONTRATADA de substituí-lo por profissional de qualificação equivalente, sem que isso configure inadimplemento.

A CONTRATADA executa o objeto com plena autonomia técnica, definindo livremente método, ferramentas, ordem de execução, horário e local de trabalho.

NÃO haverá controle de jornada, registro de ponto, escala, sobreaviso, exigência de disponibilidade em horário determinado, nem qualquer forma de fiscalização do tempo dedicado à execução.

A CONTRATANTE poderá indicar diretrizes, referências e critérios de aceite quanto AO RESULTADO esperado, jamais quanto ao modo de execução, o que não configura subordinação, mas exercício ordinário da fiscalização do objeto contratual (art. 616 do Código Civil).

Eventuais reuniões de alinhamento serão pontuais, previamente agendadas e destinadas à validação de entregáveis, sem caráter de comparecimento obrigatório e sem finalidade de controle de atividade.

As partes obrigam-se a NÃO praticar, durante a execução, os seguintes atos, por reconhecerem que descaracterizam a autonomia contratada:

a) fornecimento de crachá, credencial de empregado ou uniforme da CONTRATANTE;

b) criação de endereço de e-mail nominal do executor no domínio da CONTRATANTE, admitido apenas canal funcional vinculado à CONTRATADA;

c) inclusão do executor em organograma, quadro de pessoal, lista de ramais ou comunicados internos dirigidos a empregados;

d) aplicação de advertência, suspensão, penalidade disciplinar ou avaliação de desempenho individual de pessoa física;

e) submissão do executor a hierarquia funcional, chefia imediata ou fluxo de aprovação típico de empregado;

f) concessão de benefícios típicos da relação de emprego, tais como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde ou participação em resultados.

A extinção deste contrato, por qualquer causa, opera-se por DISTRATO CIVIL, com quitação recíproca das obrigações pendentes, sendo vedada a emissão de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), de aviso prévio, de guias de seguro-desemprego ou de qualquer documento próprio da relação empregatícia.

A CONTRATADA DECLARA ciência de que os serviços objeto deste contrato integram CAMPANHA ELEITORAL e sujeitam-se à Resolução TSE 23.610/2019 (propaganda eleitoral) e à Resolução TSE 23.607/2019, com a redação da Resolução 23.752/2026 (arrecadação e gastos), obrigando-se a observá-las integralmente.

A CONTRATADA obriga-se a NÃO realizar disparo em massa de mensagens não solicitadas, contratação de impulsionamento por interposta pessoa, uso de cadastros de terceiros sem base legal ou qualquer prática vedada pela legislação eleitoral, respondendo de forma exclusiva por eventuais sanções decorrentes de ato próprio.

A CONTRATADA RECONHECE que a CONTA DE ANÚNCIOS utilizada em impulsionamento de conteúdo eleitoral PERTENCE À CAMPANHA, e não à CONTRATADA, devendo a contratação do impulsionamento ser feita DIRETAMENTE pela campanha com o provedor de aplicação de internet sediado no País, na forma do art. 57-C, §3º da Lei 9.504/1997, sendo o representante autorizado o administrador financeiro da campanha (art. 29, §4º da Res. TSE 23.610/2019).

É VEDADO à CONTRATADA impulsionar conteúdo eleitoral por meio de conta de anúncios própria ou de terceiro, ainda que mediante reembolso, sob pena de rescisão imediata por justa causa civil e responsabilização integral pelos danos.

Multas eleitorais eventualmente aplicadas jamais poderão ser suportadas por recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Todos os documentos fiscais emitidos pela CONTRATADA deverão permitir a vinculação da despesa à rubrica oficial correspondente na prestação de contas, e a CONTRATADA obriga-se a informar, quando houver SUBCONTRATAÇÃO, os nomes e documentos das pessoas físicas ou jurídicas subcontratadas, para composição da cadeia integral de prestadores.

As partes declaram, expressamente, ter ciência de que, nos termos do art. 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista, e de que NENHUMA cláusula deste instrumento prevalece sobre a realidade da execução.

As partes obrigam-se, por isso, a executar o contrato em estrita conformidade com o que nele se pactuou, comprometendo-se a promover a imediata revisão ou a extinção do ajuste caso a dinâmica concreta da prestação passe a apresentar pessoalidade, subordinação jurídica, habitualidade com controle de jornada ou qualquer outro elemento próprio da relação de emprego.

Este contrato é celebrado de boa-fé, entre partes empresariais capazes, sem vício de consentimento, e sua redação NÃO se destina a mascarar relação de emprego, mas a documentar prestação de serviços autônoma efetivamente autônoma.